TERMOS DE USO AUTOWHATS

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura (mensal, semestral e anual), cujos valores, condições e funcionalidades estão descritos na página de preços do site, que integra os presentes Termos.

4.1. Natureza da Contratação
Ao optar por um plano semestral ou anual, o Contratante está contratando o serviço pelo período integral correspondente (6 ou 12 meses, respectivamente), comprometendo-se com o pagamento do valor total do plano escolhido.

A eventual opção por parcelamento do valor total constitui mera facilidade de pagamento, e não descaracteriza a contratação pelo período integral. O parcelamento é uma relação financeira entre o Contratante e sua instituição financeira (operadora de cartão de crédito ou instituição bancária), não havendo ingerência do AutoWhats sobre essas parcelas.

4.2. Desconto por Compromisso de Permanência
Os planos semestral e anual oferecem descontos significativos em relação ao valor do plano mensal. Esses descontos são concedidos exclusivamente em razão do compromisso de permanência pelo período contratado. O Contratante declara estar ciente de que o desconto é vinculado à fidelidade e que a desistência antecipada não gera direito à devolução dos valores já pagos ou à interrupção das parcelas futuras.

4.3. Renovação Automática
Ao final do período contratado, a assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período e nas condições vigentes à época da renovação, salvo se o Contratante solicitar o cancelamento da renovação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data de renovação.

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra e liberação do acesso à Plataforma, independentemente do plano contratado.

Nesse caso, o Contratante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo a solicitação de estorno junto à instituição financeira para eventuais parcelas futuras.

5.2. Cancelamento do Plano Mensal
Após decorrido o prazo de 7 dias de arrependimento, o Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o final do período mensal já pago, e a renovação automática será desativada. Não haverá reembolso proporcional ao período não utilizado dentro do mês vigente.

5.3. Cancelamento do Plano Semestral
Após decorrido o prazo de 7 dias de arrependimento:

a) O Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, porém não terá direito ao reembolso dos valores já pagos, sejam eles referentes a parcelas vencidas ou vincendas;
b) O acesso à Plataforma será mantido até o término dos 6 (seis) meses contados a partir da data de contratação;
c) O pagamento das parcelas restantes, caso o Contratante tenha optado pelo parcelamento, não será suspenso, uma vez que se trata de obrigação financeira assumida junto à instituição financeira e independente da relação contratual com o AutoWhats;
d) A renovação automática será desativada, não havendo cobrança de novo ciclo ao término do período.

5.4. Cancelamento do Plano Anual
Após decorrido o prazo de 7 dias de arrependimento, aplicam-se as mesmas regras previstas na cláusula 5.3, com a diferença de que o período de acesso garantido será de 12 (doze) meses contados a partir da data de contratação.

5.5. Declaração Expressa de Ciência
Ao contratar um plano semestral ou anual, o Contratante declara expressamente estar ciente de que:

I. O desconto concedido decorre do compromisso de permanência pelo período integral;
II. Após os 7 dias de arrependimento previstos no CDC, a desistência não gera direito a reembolso;
III. As parcelas do pagamento parcelado continuarão sendo cobradas pela instituição financeira, independentemente de eventual cancelamento junto ao AutoWhats;
IV. O cancelamento antecipado não extingue a obrigação de pagamento integral do plano contratado;
V. O acesso será mantido até o final do período originalmente contratado, mesmo após a solicitação de cancelamento.

a) Utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo abusivo, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

a) Violar quaisquer disposições dos presentes Termos ou da Política de Uso Aceitável;

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponibilidade". O AutoWhats não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Contratante.