POLÍTICA DE PRIVACIDADE AUTOWHATS

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido integralmente esta Política. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá cessar o uso da Plataforma. 

Em relação aos dados pessoais dos clientes e contatos do Contratante que trafegam pela Plataforma (números de WhatsApp, mensagens, mídias), o Contratante é o controlador e o AutoWhats atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Contratante.

Dados Cadastrais: Incluem informações como nome, e-mail, CPF/CNPJ e telefone. Esses dados são utilizados para a identificação do usuário, estabelecimento de contato e a emissão de documentos fiscais.

Execução de contrato (Art. 7º, V): Utilizada para garantir a prestação dos serviços contratados, bem como a gestão de assinaturas e o suporte técnico ao usuário.

Consentimento (Art. 7º, I): Base necessária para o envio de comunicações de marketing, newsletters e a realização de pesquisas de satisfação.

Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Aplicada para promover a melhoria da plataforma, análise de uso, prevenção de fraudes e reforço da segurança.

Obrigação legal (Art. 7º, II): Destinada ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e regulatórias junto aos órgãos competentes.

Exercício de direitos (Art. 7º, VI): Utilizada para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, caso seja necessário.

a) Prestação dos serviços contratados, incluindo provisionamento de conta, configuração de automações e suporte técnico;

a) Prestadores de serviço: empresas que auxiliam na operação da Plataforma, como provedores de infraestrutura (hospedagem), gateways de pagamento, serviços de e-mail transacional e ferramentas de análise. Esses prestadores têm acesso limitado aos dados necessários para a execução de suas funções e estão vinculados a obrigações de confidencialidade;

a) Dados cadastrais e de uso: mantidos durante a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos;

a) Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;

a) Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma (autenticação, segurança, preferências de sessão);

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Contratante possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

 Confirmação e acesso: O usuário tem o direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais sob custódia da plataforma.

Correção: Permite solicitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização ou bloqueio: É possível solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade: O titular pode solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço.

Eliminação: Refere-se ao direito de solicitar a exclusão de dados que foram tratados com base no consentimento prévio.

Revogação do consentimento: O usuário pode retirar sua autorização a qualquer momento, sem que isso prejudique a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

Oposição: Permite opor-se ao tratamento realizado em hipóteses que dispensam o consentimento, caso haja descumprimento das normas da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o Contratante deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais indicados na Seção 14 desta Política. As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação. 

a) A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação da nova versão da Política. 

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.